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Portaria 274/2013 de 21 de Agosto
Portaria 274/2013 de 21 de Agosto
O Decreto -Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, aprovou o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), impondo a obrigatoriedade de comunicação dos recibos nos termos previstos no Decreto -Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto. Não constando os recibos da atual estrutura de dados do ficheiro SAF-T (PT), procede -se, em consequência, à nova adaptação da estrutura de dados do referido ficheiro.
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