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3 JULHO 2014
Despacho n.º 8632/2014

Requisitos dos programas de faturação
Categorias: Ministério das Finanças
27 DEZEMBRO 2013
Despacho N.º 616/2013

Alargamento do prazo para a certificação obrigatória dos programas de faturação decorrente da publicação da Portaria 340/2013 de 22 de Novembro.
Categorias: Telecomunicações e Cibercrime | Ministério das Finanças
21 AGOSTO 2013
Portaria 274/2013 de 21 de Agosto

Quarta alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária
Categorias: Ministério das Finanças
3 JULHO 2013
Lei n.º 42/2013, de 03 de Julho

Procede à oitava alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), alterando as regras do barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem e serviço de audiotexto
Categorias: Telecomunicações e Cibercrime
29 AGOSTO 2012
Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto

Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro
Categorias: Telecomunicações e Cibercrime
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